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CEDH-RS repudia abuso de autoridade contra advogado no exercício da função durante greve geral

 
Ramiro Goulart foi preso e algemado. (Reprodução/Youtube)

Sul21

O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH-RS) divulgou neste sábado (15) uma moção de repúdio contra o abuso de autoridade que teria sido praticado por integrantes da Brigada Militar contra o advogado Ramiro Goulart, no exercício da função, nas dependências da 2a. Delegacia de Polícia Civil de Porto Alegre, para onde foram levados detidos mais de 50 manifestantes que participavam de um piquete em frente à garagem de uma empresa de ônibus da capital, dentro da jornada de mobilizações da greve geral convocada por centrais sindicais e movimentos populares.

 
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Segundo a Brigada Militar, o advogado foi preso por desacato, após ter chamado policiais militares de “cambada de cachorros”. O advogado protestava contra o tratamento que estava sendo dado a manifestantes que, após serem liberadas pela Policia Civil, queriam fazer corpo delito para representar contra brigadianos e foram colocadas em um camburão. O advogado, que também é conselheiro do CEDH-RS, foi algemado e levado para dentro da delegacia.

Na avaliação do CEDH-RS, houve “abuso de autoridade contra advogado no exercício da função, em defesa das garantias fundamentais de cidadãs que estavam sendo indevidamente levadas em camburão de viatura policial para realizarem perícia, quando não estavam detidas”. Segue abaixo a íntegra da nota assinada por Paulo César Carbonari, presidente do Conselho:

MOÇÃO DO CEDH-RS
REPÚDIO AO ABUSO DE AUTORIDADE COM ADVOGADO E CONSELHEIRO

“O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH-RS), criado pela Lei Estadual nº 14.481/2014, vem repudiar ato de abuso de autoridade cometido por policial militar na 2ª Delegacia de Policial Civil de Porto Alegre contra advogado no exercício da função, em defesa das garantias fundamentais de cidadãs que estavam sendo indevidamente levadas em camburão de viatura policial para realizarem perícia, quando não estavam detidas. Este advogado é também conselheiro titular desse CEDH-RS.

O agir punitivo do Estado, cerceando cidadão em sua liberdade de expressão, mormente quando no exercício de função essencial a justiça, em visível relação de desigualdade, pois diante de uma tropa bem armada, preparada e capaz de matar, com base no delito de desacato, fere de morte o Estado Democrático de Direito, a duras penas conquistado para que todos pudessem ter voz, inclusive crítica contra os arbítrios do Estado Penal.

O CEDH-RS ressalta que o delito de desacato foi abolido pela Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, devendo ser observado por todos os seus estados signatários, como é o caso do Brasil. Assim, a Convenção dispõe no artigo 13 que “toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar: a) o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas”.

Ainda, refere que “não se pode restringir o direito de expressão por quaisquer meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões”.

Tendo em vista que a Convenção prepondera sobre a legislação infraconstitucional, como reconhece o Supremo Tribunal Federal, há abuso de autoridade em algemar violentamente e deter sob custodia alguém com base no delito de desacato previsto no Código Penal. Soma-se a isso que o artigo 11 da Declaração de Princípios Sobre Liberdade de Expressão aponta que “os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade. As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como ‘leis de desacato’, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação”.

Nesse sentido, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Relatório sobre os Antecedentes e Interpretação da Declaração de Princípios da Convenção Americana de Direitos Humanos, repugnou a proteção em demasia conferida ao servidor público em detrimento da população, haja vista que “a aplicação de leis de desacato para proteger a honra dos funcionários públicos que atuam em caráter oficial outorga-lhes injustificadamente um direito à proteção especial, do qual não dispõem os demais integrantes da sociedade.” O tratamento desigual inverte “o princípio fundamental de um sistema democrático, que faz com que o governo seja objeto de controles, entre eles, o escrutínio da cidadania, para prevenir ou controlar o abuso de seu poder coativo.” Dessa forma, estando os funcionários públicos sujeitos a maior escrutínio da sociedade, o controle de suas condutas deve ser exercido por toda a população sem empecilhos.

Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.640.084-SP (2016/0032106-0). Como lembra o Relator, Ministro Ribeiro Dantas, nas palavras do Subprocurador-Geral da República, Doutor Nívio de Freitas Silva Filho, o delito de desacato traz “conceitos vagos e imprecisos, que tem servido mais como meio de intimidação dos cidadãos do que para a proteção da Administração Pública”. Não por acaso, o Conselho Federal da OAB, na ADPF 496, arguiu o descumprimento de preceito fundamental a manutenção da previsão do crime de desacato no Código Penal.

Por fim, registre-se que a súmula vinculante nº 11 do STF prevê o uso de algemas somente em casos excepcionais, como casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo a integridade física alheias, devendo ser a excepcionalidade justificada por escrito, sob pena de sanção dos agentes públicos.

Assim, o CEDH-RS repudia ato de abuso de autoridade cometido por policial militar na 2ª Delegacia de Policial Civil de Porto Alegre contra advogado no exercício da função, em defesa das garantias fundamentais de cidadãs e espera as responsabilidades sejam identificadas e processadas nos termos do devido processo. Este CEDH-RS encaminhará o caso para ser acompanhado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e para o Programa de Defensores/as de Direitos Humanos”.

Porto Alegre, 15 de junho de 2019.

PAULO CÉSAR CARBONARI
Presidente do CEDH-RS

fonte: https://www.sul21.com.br/ultimas-noticias/geral/2019/06/cedh-rs-repudia-abuso-de-autoridade-contra-advogado-no-exercicio-da-funcao-durante-greve-geral/


Para que Constituição se somos servos dos manuais? (por Ramiro Goulart)

Ramiro Goulart foi preso e algemado. (Reprodução/Youtube)

Ramiro Goulart (*)

Enquanto marco regulatório do Estado de Direito, a Constituição tem duas missões: dividir, limitar e conter o exercício do poder, e declarar os direitos e as garantias fundamentais. Ademais, são os seus princípios que orientam toda a legislação infraconstitucional – até mesmo os manuais. No caso concreto, é o princípio da proporcionalidade que deve garantir a adequada aplicação da lei ou mesmo a não aplicação – a exceção à regra – quando da sua aplicação advir uma injustiça. Tal princípio desdobra-se em necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito e, não pode – não deveria – ser sua aplicação suprimida por manuais de conduta. A saber, a Convenção Americana de Direitos Humanos aboliu o desacato. Ademais, o estatuto da ordem dos advogados prevê que no exercício profissional, o advogado tem sua conduta inviolável, e não pode ser preso e algemado senão por crime inafiançável, sendo que a utilização de algemas, atualmente, está restringida aos casos que fogem à súmula vinculante nº 11 do STF. Ante a total ausência de resistência e o fim da agressão, as algemas não podem ser empregadas. 

De outra parte, a norma penal ou funciona como privilégio ou funciona como exceção. Ou ela se aplica aos detentores do poder, ou ela deixa de ser aplicada àqueles que dela mais precisam, os que vivem à margem, os necessitados, os hipossuficientes. Para estes, tudo justifica o arbítrio e a violência, tudo justifica o desrespeito à norma constitucional em prol do manual, ou mesmo em prol do exercício do poder. O poder desumaniza e o poder imbeciliza e para que isso não aconteça é necessário freá-lo, é necessário sopesar valores constitucionais e aplicar a força no mínimo necessário.

No dia 14 de junho de 2019, dia de greve geral que paralisou todo o país, dia de defesa da educação e protestos à reforma da presidência, a AJURD – Associação de Juristas pela Democracia – deslocou, desde a madrugada, mais de duas dezenas de advogados populares para atender a ocorrências policiais envolvendo barricadas nas garagens das empresas de ônibus de Porto Alegre, ocorrências estas que foram registradas todas na 2ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre, em prédio localizado no Bairro Menino Deus. A atuação dos delegados de Polícia com atribuição no feito foi impecável. Das 8h30min, quando começaram as oitivas, às 16h30min, quando encerrou-se a última delas, pesem as dificuldades em decorrência do contingente de pessoal envolvido, tudo permanecia sob controle. Todos os 51 detidos foram liberados sem qualquer incidente digno de nota.

Mas, entre as manifestantes, havia duas que solicitaram exame de corpo de delito e, mesmo liberadas, determinou-se que elas fosse conduzidas pela Brigada Militar no cachorreiro do Camburão, sem qualquer negociação com os advogados que, por outro lado, disponibilizaram um veículo particular para leva-las, já que haviam sido liberadas. A despeito dos pedidos realizados pelos diversos profissionais, elas foram – por ordem de um Capitão – arbitrariamente empurradas para dentro de uma S10 e deslocadas para o DML. Naquele momento, passado das 17hs, e sem que muitos tivessem sequer almoçado, foi declinada pelos advogados presentes a realização do exame, que – ante o arbítrio – e, por uma questão de humanidade e respeito às liberdades, porque as detidas já não eram detidas e, porquanto poderiam ir quando, se e como quisessem realizar o exame, requerido a dispensa do exame. Entretanto, não foi possível qualquer argumento. Contra a opressão, o abuso de autoridade e a prevaricação, infelizmente, argumento não há.

Pouco antes, e em meio a uma turba de policiais, cercados por advogados, houve um momento de tensão em que o advogado Jorge Garcia, inconformado com a forma como se conduzia o encaminhamento das jovens ao DML, deu voz de prisão ao capitão responsável por abuso de autoridade, o que, logicamente, não foi cumprido, mas acirrou ainda mais os ânimos e, a partir do momento em a S10 arrancou cantando pneu, e sem a presença de um advogado, fui obrigado a reagir, e, bradando em frente à delegacia de polícia, distanciei-me cerca de 10 metros do batalhão de choque e proferi as seguintes palavras: “Isso é um absurdo, um desrespeito, uma violação às liberdades, ao estado democrático de direito, um abuso de autoridade, podem me filmar, quem é a autoridade responsável por este ato, quem determinou este arbítrio” e, incontido, no estrito exercício da profissão, quase em um ato de retorsão imediata em defesa de terceiros, bradei “cambada de cachorros” e, ao perceber que mais de vinte brigadianos se aproximavam rapidamente de mim, tendo alguns gritado “o que foi que tu disse, repete”.

Minha reação imediata foi o silêncio e as mãos postas atrás. Eu simplesmente percebi que seria preso, que havia me excedido e calei, imóvel, completamente entregue. Mesmo com os braços para trás, rendido, fui algemado, tive um dos braços torcidos e fui violentamente levado para o interior do prédio. Não mais era possível qualquer resistência, por isso somente o que eu disse é que era Conselheiro Estadual de Direitos Humanos, e isso a despeito das provocações por parte de alguns policiais.

Uma vez desalgemado e na sala onde ocorreram as oitivas, o escrivão cobrou dos policias declinassem a razão para tamanho arbítrio, ao que responderam apenas que “seguiram o manual” o que foi, pelo escrivão redarguido “e a lei? ”. Essa conduta, logicamente, deixou-me à vontade para dar as minhas explicações quando foi-me dada a palavra. Após as oitivas dos militares, ambas de acordo com a realidade fática, e após conversa em particular com meu advogado, Márcio Augusto Paixão, expliquei calmamente o ocorrido e sequer neguei que tivesse dito o que disse.

Dito isso, ficou evidenciado não somente a prática de abuso de autoridade, mas prevaricação, quando se determinou fossem as jovens conduzidas em camburão estando elas liberadas e, da minha parte, ante o abuso e o desrespeito, não pude me calar. Advogar não é para os covardes. Meu excesso está legitimado seja pela CADH, seja pelo Estatuto da OAB, ou mesmo pela Constituição. Não pode ser freado pela utilização de um manual. É importante, ao final deixar muito claro que a exceção no caso fere a própria advocacia e o Estado Democrático de Direito, não se limitando à conduta legal por parte deste advogado e, se assim as coisas manterem, com os manuais sendo mais importantes do que a Constituição, então rasguemos e queimemos a Constituição e fiquemos com os manuais.

(*) Advogado, integrante do Conselho Estadual de Direitos Humanos.

 fonte: https://www.sul21.com.br/opiniaopublica/2019/06/para-que-constituicao-se-somos-servos-dos-manuais-por-ramiro-goulart/

 

 

 

 

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