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DESEMPREGO E FOME: Governo autoriza suspensão de contrato de trabalho por 4 meses sem pagamento de salário

 

Manoel Ventura e Marcello Corrêa - O Globo

BRASÍLIA — A medida provisória (MP) editada na noite deste domingo pelo presidente Jair Bolsonaro com ações na área trabalhista permite a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, por conta da crise causada pelo novo coronavírus. A suspensão do contrato poderá ser acordada individualmente entre a empresa e o empregado.

No período, o empregado deixa de trabalhar e não receberá salário. A empresa é obrigada a oferecer curso de qualificação online ao trabalhador. A empresa também deve manter benefício voluntários ao trabalhador, como planos de saúde.

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O texto também facilita o uso do regime de home office nas empresas, permite a antecipação de férias e flexibiliza as regras para decretação de férias coletivas, entre outras medidas, que já haviam sido anunciadas.

“Durante o estado de calamidade pública, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual”, diz o texto da MP.

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A medida não havia sido anunciada anteriormente pelo governo e só foi revelada pelo texto da MP. A suspensão não dependerá de acordo ou convenção coletiva e poderá ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados. A ação será registrada na carteira de trabalho.

O empregador poderá conceder ao empregado “ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual”.

Não haverá concessão de bolsa-qualificação por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Durante a suspensão do contrato, caso curso ou programa de qualificação profissional não seja ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a empresa deverá voltar a pagar os salários e os encargos sociais referentes ao período.

Uma medida provisória tem força de lei. Por isso, já está em vigor. Porém, precisa ser analisada pelo Congresso num prazo de 120 dias.

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Outras medidas que constam na MP já haviam sido anunciadas pelo Ministério da Economia na última quarta-feira, no terceiro pacote de ações divulgadas pela pasta para enfrentar a pandemia. O objetivo, segundo a pasta, é evitar o desemprego.

Corte de jornada e salário não está na MP

Na semana passada, o governo também informou que permitiria que empresas reduzissem a carga horária de funcionários, com corte proporcional de salários. Este ponto do anúncio, no entanto, não está contemplado pela MP publicada neste domingo.

Além da flexibilização das regras trabalhistas, o texto também formaliza uma promessa anunciada na última segunda-feira, que permite que empresas atrasem o pagamento do FGTS por três meses.

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Também está no texto a previsão de antecipação do abono salarial, já anunciada como medida anticrise pelo ministro da Economia Paulo Guedes. O benefício, pago a trabalhadores formais que receberam até dois salários mínimos no ano passado, será depositado de forma parcelada, entre abril e maio.

Ao todo, são sete ações para flexibilizar a relação entre patrão e empregado. Todas valem enquanto durar até 31 de dezembro deste ano, prazo em que o país está em estado de calamidade pública, como reconhecido pelo Congresso na última sexta-feira. A MP entra em vigor imediatamente e tem força de lei.

A nova legislação dá validade às ações já tomadas por empresas nos últimos 30 dias. Ou seja, empresas que já tomaram medidas previstas na MP nesse período não serão alvo de contestação na Justiça.

Home office sem mudança no contrato

No caso do home office, empregadores poderão determinar que funcionários trabalhem de casa sem que seja necessário firmar um aditivo de contrato, como prevê a legislação trabalhista. A empresa precisará notificar o empregado sobre a mudança no prazo de 48 horas.

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No caso das férias, a empresa poderá concedê-las a empregados que não tenham ainda trabalhado tempo suficiente para adquirir o direito ao descanso anual.

A prioridade será de pessoas no grupo de risco da Covid-19, como idosos. Também será permitido decretar férias coletivas sem informar órgãos do Ministério da Economia ou o sindicato da categoria.

Antecipação de feriados

O texto permite ainda a antecipação de feriados não religiosos, medida para auxiliar a dar folgas para empregados no período de crise. Também será possível usar o sistema de banco de horas para ampliar o número de dias de descanso e compensar a jornada depois da crise, permitindo que empregados trabalhem duas horas a mais, até dez horas por dia.

A MP traz ainda pontos que não haviam sido destacadas pelo governo na divulgação das medidas, como uma flexibilização da fiscalização do trabalho. Segundo o texto, no período de calamidade, os auditores terão uma ação "orientadora" junto às empresas.

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As exceções, que continuam passíveis de penalidades, são as seguintes: trabalho sem registro, situação de grave e iminente risco, acidente de trabalho fatal e trabalho análogo à escravidão.

O texto possibilita ainda que estabelecimentos de saúde estabeleçam jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, mesmo para atividades insalubres. Na legislação normal, esse tipo de regime precisa ser firmado por meio de acordo com a categoria.

Governo defende medida

Em nota, a Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Secretaria-Geral da Presidência da República ressaltou a suspensão temporária do contrato de trabalho não pode ser adotada unilateralmente pelo empregador. “Em outras palavras, o empregado precisa aceitar a proposta de suspensão do contrato e acordar, por escrito, as regras dessa suspensão”, diz a nota.

A SAJ ressalta que a suspensão do contrato de trabalho para capacitação do empregado existe pelo menos desde 2001, quando foi inserido um artigo na Consolidação das Leis do Trabalho: “O que a medida provisória publicada ontem em edição extra do Diário Oficial da União retirou temporariamente, ou seja, enquanto durar a calamidade pública, é a necessidade de que essa medida, a suspensão do contrato de trabalho para capacitação custeada pelo empregador, seja aprovada em acordo ou convenção coletiva”.

Para o governo, “a retirada temporária da exigência de acordo ou convenção coletiva se justifica pela necessidade de otimizar e desburocratizar o procedimento, de modo a permitir que empregador e empregado negociem diretamente e por escrito, ajudando a evitar a demissão de trabalhadores em razão da crise provocada pela pandemia da Covid-19”.

Veja o que prevê a MP

  • Suspensão de contrato por quatro meses
  • Possibilidade de empresas atrasarem recolhimento do FGTS
  • Flexibilização do regime de office
  • Antecipação de férias individuais
  • Flexibilização de férias coletivas
  • Flexibilização do banco de horas
  • Antecipação de feriados não religiosos

fonte: https://oglobo.globo.com/economia/governo-autoriza-suspensao-de-contrato-de-trabalho-por-4-meses-sem-pagamento-de-salario-24322177


MP de Bolsonaro que deixa trabalhador sem salário é AI-5 trabalhista, diz Psol


23/03/2020 - 10h20

 
Vi o Mundo 

A MP 927, assinada  por Jair Bolsonaro na noite de domingo, que pode deixar o trabalhador sem salário por até 4 meses, causou indignação entre oposicionistas nas redes sociais.

“Bolsonaro não apenas fala absurdos. Falar já é grave. Mas ele faz absurdos. Ele não tem sensatez nem sensibilidade social. Espero que o Congresso e o Supremo salvem o Brasil”, escreveu o governador do Maranhão, Flávio Dino.

O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) escreveu: “A MP 927, editada na noite de domingo, é um absurdo sem precedentes! No meio da Pandemia, Bolsonaro permite que se corte salário de trabalhador em quarentena. Não fala de auxílio algum. Só de corte! É surreal! É uma MP da morte!”

hashtag #BolsonaroGenocida subiu imediatamente no twitter.

“É duro ter que lidar com um vírus e um verme, simultaneamente”, escreveu o petista Fernando Haddad.

“Isto é um crime inaceitável! O Supremo será acionado contra esta violência! O Congresso Nacional precisa se reunir virtualmente e rejeitar este absurdo genocida!”, repudiou o pedetista Ciro Gomes.

O perfil do Psol explicou: “Ao demitir alguém, o empresário precisa arcar com recisão, FGTS e seguro-desemprego. Com essa MP de Bolsonaro, trabalhadores ficam abandonados sem nenhuma renda. Diz defender empregos, mas Bolsonaro só quer defender empresários. Para ele, os trabalhadores que morram de fome”.

O partido definiu a medida de Bolsonaro como uma espécie de Ato Institucional número 5: “A nova MP de Bolsonaro é criminosa. É seu AI-5 trabalhista. Permite que empresas troquem o trabalho por cursos online por 4 meses. Detalhe: sem salário!Como trabalhadores vão se sustentar durante o isolamento? A fome não é virtual! Nós precisamos derrubar a MP 927 urgentemente”.

Candidato a prefeito de São Paulo, Guilherme Boulos reagiu: “Governo quer confiscar 4 meses do salário de pelo menos 33 milhões de brasileiros. Imoral, ilegal e acima de tudo desumano!”

“Enquanto o mundo garante trabalho e renda na crise, Bolsonaro e Guedes querem demitir e suspender contrato de trabalho sem salário. É cruel, perverso. Aposta no caos! Inaceitável! Não mexe no lucro absurdo de bancos, não tributa milionários, mas suspende salários e demite”, escreveu a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Ela lembrou que a atuação de Jair Bolsonaro quanto ao combate do coronavírus é desagregadora: “Ainda quer culpar os governadores pelo caos! Não coordena ações, desmonta ações nacionais, desqualifica o esforço de governadores e prefeitos, protege o lucro de bancos privados e suspende salário de trabalhadores por MP. Vergonha mundial!”

O deputado federal Enio Verri (PT-PR) lembrou que a medida de Bolsonaro vai de encontro à ação de países como os Estados Unidos: “Os EUA vão pagar US$ 1 mil aos trabalhadores obrigados à quarentena. No Brasil, Bolsonaro quer matar os trabalhadores de fome, com a MP 927, que permite que os empregadores deixem os empregados sem salário por até quatro meses. Crime de lesa-humanidade”.

O presidente da República foi às redes sociais defender sua medida. Ele escreveu:

“Esclarecemos que a referida MP, ao contrário do que espalham, resguarda ajuda possível para os empregados. Ao invés de serem demitidos, o governo entra com ajuda nos próximos 4 meses, até a volta normal das atividades do estabelecimento, sem que exista a demissão do empregado”.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) rebateu: “Presidente, a MP tira praticamente os direitos dos trabalhadores e dá carta branca a quem emprega. Benéfico para quem tem lucro! Ruim para trabalhadores e para os pequenos e micro. São esses que deveriam ser socorridos! As micro e pequenas empresas vão fechar! Os grandes a MP imuniza”.

fonte: https://www.viomundo.com.br/politica/mp-de-bolsonaro-que-deixa-trabalhador-sem-salario-e-ai-5-trabalhista-diz-psol.html

 


Foto: Carolina Antunes/PR

A MP assassina de Bolsonaro

Na semana passada, Paulo Guedes prometeu que o governo editaria uma medida para reduzir em 50% o horário de trabalho com redução de 50% do salário. Mas, enquanto Bolsonaro trata o problema de saúde como mais uma “gripezinha”, o seu ministro da Economia entendeu que o problema era muito maior. Por isso, a MP 927, assinada por Bolsonaro e Paulo Guedes, prevê não a redução de 50% do salário, mas a redução de 100%, ou seja, o não pagamento do salário durante quatro meses!

E esse não é o único absurdo da Medida Provisória. No momento em que a saúde e a prevenção do coronavírus é um problema mundial a medida prevê:

Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

Quando se lê, à primeira vista, parece inacreditável. Em vez de propor medidas de higiene básica – como ter locais e tempo para lavar as mãos, disponibilização de álcool gel, medição de temperatura dos funcionários que estão trabalhando, obrigatoriedade de exame do coronavírus para todos que apresentem algum sintoma (febre, tosse, espirro), uso de luvas, uniformes que cubram braços e pernas, máscaras, entre outros cuidados – para a empresa continuar operando, o que se vê é o contrário: até os exames simples periódicos a que todo funcionário deve se submeter são suspensos. 

Assim, o trabalhador vai se encontrar entre duas opções – morrer de fome porque não terá salário ou qualquer outro auxílio durante a “suspensão” do contrato de trabalho por quatro meses ou pegar o vírus no trabalho, já que o patrão não é obrigado a ter nenhuma medida de proteção e de higiene e é ainda dispensado de pagar os exames dos funcionários.

A terceira questão diz respeito ao teletrabalho e antecipação de férias e feriados. O central é que a negociação sobre isso deixa de ser coletiva e passa a ser “individual”, ou seja, ou o empregado aceita a condição imposta pelo patrão ou tem seu contrato de trabalho “suspenso” sem direito a auxílio-desemprego, indenização por demissão etc. Além disso, as condições previstas são jogar os custos nas costas dos trabalhadores – eles pagariam os equipamentos para o trabalho home office, a antecipação de férias não seria paga etc. 

A dupla infernal Bolsonaro e Guedes realiza todos os sonhos patronais. A crise (que, segundo eles, não existe) será jogada nas costas do trabalhador e de sua família. Como dizia aquele velho bordão de um programa humorístico da TV, “quero que o pobre se exploda”. Só que quem explode o proletário não vai ser ele mesmo, mas este governo assassino.

A única saída positiva para a crise é o fim deste governo – Fora Bolsonaro – e a constituição de um governo dos trabalhadores sem patrões nem generais.

fonte: https://www.marxismo.org.br/a-mp-assassina-de-bolsonaro/

 


Anamatra se manifesta sobre o teor da MP 927/2020

Para Associação, medidas impactam direta e profundamente na subsistência dos trabalhadores, das trabalhadoras e de suas famílias, assim como atinge a sobrevivência de micro, pequenas e médias empresas, com gravíssimas repercussões para a economia e impactos no tecido social.

A ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -, representativa de quase 4 mil magistrados e magistradas do Trabalho de todo o Brasil, vem a público manifestar seu veemente e absoluto repúdio à Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre “medidas trabalhistas” a serem adotadas durante o período da pandemia Covid-19 (“coronavírus”).

1. Na contramão de medidas protetivas do emprego e da renda que vêm sendo adotadas pelos principais países atingidos pela pandemia – alguns deles situados no centro do capitalismo global, como França, Itália, Reino Unido e Estados Unidos-, a MP nº 927, de forma inoportuna e desastrosa, simplesmente destrói o pouco que resta dos alicerces históricos das relações individuais e coletivas de trabalho, impactando direta e profundamente na subsistência dos trabalhadores, das trabalhadoras e de suas famílias, assim como atinge a sobrevivência de micro, pequenas e médias empresas, com gravíssimas repercussões para a economia e impactos no tecido social.

2. Em pleno contexto de tríplice crise - sanitária, econômica e política , a MP nº 927 lança os trabalhadores e as trabalhadoras à própria sorte. Isso acontece ao privilegiar acordos individuais sobre convenções e acordos coletivos de trabalho, violando, também, a Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A medida, outrossim, torna inócua a própria negociação, ao deixar a critério unilateral do empregador a escolha sobre a prorrogação da vigência da norma coletiva. Afirma-se a possibilidade de se prolongar a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, sem qualquer garantia de fonte de renda ao trabalhador e à trabalhadora, concedendo-lhes apenas um “curso de qualificação”, que dificilmente poderão prestar em quarentena, e limitando-se a facultar ao empregador o pagamento de uma ajuda de custo aleatória, desvinculada do valor do salário-mínimo. A norma, outrossim, suprime o direito ao efetivo gozo de férias, porque não garante, a tempo e modo, o adimplemento do 1/3 constitucional. Também como se fosse possível institucionalizar uma “carta em branco” nas relações de trabalho, a referida MP obstaculiza a fiscalização do trabalho, conferindo-lhe natureza meramente “orientadora”.

3. Ao apenas pedir o sacrifício individual das pessoas que necessitam do trabalho para viver, a MP nº 927 indica que soluções que impliquem em pactos de solidariedade não serão consideradas, tais como a taxação sobre grandes fortunas, que tem previsão constitucional; a intervenção estatal para redução dos juros bancários, inclusive sobre cartão de crédito, que também tem resguardo constitucional; a isenção de impostos sobre folha de salário e sobre a circulação de bens e serviços, de forma extraordinária, para desonerar o empregador.

4. A Medida Provisória nº 927 retira dos trabalhadores e das trabalhadoras as condições materiais mínimas para o enfrentamento do vírus e para a manutenção de básicas condições de subsistência e de saúde. E, na contramão do que seria esperado neste momento, não promove qualquer desoneração da folha ou concessão tributária – com a exata e única exceção do FGTS, parte integrante do salário. Há omissão, que se converte em silêncio injustificável, quanto à proteção aos trabalhadores e às trabalhadoras informais. É notável a desconsideração sobre a justiça e a progressividade tributárias. Ademais, a forte, e necessária participação estatal, assumindo parte dos salários, não aparece como solução.

5. As inconstitucionalidades da Medida Provisória nº 927 são patentes. A Constituição de 1988 deve ser invocada sobretudo nos momentos de crise, como garantia mínima de que a dignidade dos cidadãos e das cidadãs não será desconsiderada. A Constituição confere à autonomia negocial coletiva, e aos sindicatos, papel importante e indispensável de diálogo social, mesmo, e mais ainda, em momentos extraordinários. Estabelece a irredutibilidade salarial e a garantia do salário-mínimo como direitos humanos. Adota o regime de emprego como sendo o capaz de promover a inclusão social. Insta ao controle de jornada como forma de preservação do meio ambiente laboral, evitando que a exaustão e as possibilidades de auto e de exploração pelo trabalho sejam fatores de adoecimento físico e emocional.

6. A presente crise não pode, em absoluto, justificar a adoção de medidas frontalmente contrárias às garantias fundamentais e aos direitos dos trabalhadores. Impor a aceitação dessas previsões, sob o argumento de que ficarão todos desempregados, não é condizente com a magnitude que se espera do Estado brasileiro. Os poderes constituídos – Executivo, Legislativo e Judiciário - e a sociedade civil são corresponsáveis pela manutenção da ordem constitucional. Em momentos como o presente é que mais se devem reafirmar as conquistas e salvaguardas sociais e econômicas inscritas, em prol da dignidade da pessoa humana e do trabalhador e da trabalhadora, do desenvolvimento sócio-econômico e da paz social.

 

fonte: https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/29459-anamatra-se-manifesta-sobre-o-teor-da-mp-927-2020

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